Em operações de fusões e aquisições, a velocidade da negociação costuma criar uma ilusão perigosa: a de que o jurídico entra apenas para revisar a etapa final. Na prática, esse é um dos caminhos mais caros. O próprio Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao apresentar os guias da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), define due diligence como o processo de investigação de uma oportunidade de negócio para avaliar os riscos de uma transação comercial. Já o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) lembra que atos de concentração incluem, entre outros, fusões, aquisições de controle ou de partes de empresas, incorporações e certas estruturas associativas, o que mostra o tamanho e a complexidade do campo em que a diligência se insere.
É justamente por isso que o papel do jurídico interno ganha peso. Diferentemente de uma leitura externa puramente documental, a equipe jurídica da empresa conhece a operação real, o histórico contratual, os pontos mais sensíveis da governança, os litígios recorrentes e as fragilidades que não aparecem de imediato em uma pasta organizada às pressas. Em nosso blog, já mostramos que o jurídico corporativo se torna mais estratégico quando organiza informação, estrutura fluxo e transforma risco em leitura executiva. Em uma transação de M&A, essa maturidade deixa de ser vantagem operacional e passa a ser fator direto de proteção do negócio.
Um erro recorrente é imaginar que a due diligence começa quando o data room é aberto. Ela começa antes, no momento em que a empresa define o que precisa validar para sustentar a tese do negócio. Se a operação envolve aquisição de controle, incorporação, fusão ou outra reorganização societária relevante, o jurídico interno precisa ajudar a delimitar o escopo da diligência desde o início, e não apenas reagir ao material que receber depois. Isso faz sentido porque a diligência não é um exercício abstrato de levantamento. Ela é uma investigação orientada por risco e por impacto na transação.
Na prática, isso significa que o jurídico interno precisa organizar perguntas certas antes de buscar respostas. Quais contratos são críticos para a continuidade do negócio. Quais licenças e autorizações não podem falhar. Quais litígios ou contingências podem afetar preço, estrutura ou cronograma. Quais obrigações dependem de consentimento de terceiros. Quais pontos exigem análise concorrencial, regulatória ou de integridade. Quando a diligência começa sem esse recorte, o risco é acumular documento e ainda assim deixar passar o que realmente importa para a decisão. Essa é uma inferência direta da própria finalidade da due diligence descrita pelo MDIC e da natureza dos atos de concentração descrita pelo CADE.
Em operações de fusões e aquisições, o jurídico interno também precisa olhar com profundidade para a estrutura societária da empresa-alvo ou da própria companhia que será envolvida na operação. A Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/1976, disciplina operações como incorporação, fusão e cisão, o que reforça que a organização societária e a formalidade dos atos não são detalhe burocrático. Elas são parte da segurança jurídica da operação.
Isso significa revisar atos societários, poderes de representação, estatutos ou contratos sociais, composições de controle, aprovações internas exigidas e documentos que sustentam a legitimidade da operação. Em termos práticos, o jurídico interno protege o negócio quando consegue responder, com segurança, quem pode decidir, quem pode assinar, que aprovações são necessárias e se a estrutura pretendida respeita o desenho societário e as exigências legais aplicáveis. Quando essa camada falha, o problema não fica apenas na governança. Ele pode comprometer a validade, o cronograma e a segurança da transação.
Outra contribuição decisiva do jurídico interno está na leitura contratual. Em uma operação de M&A, nem sempre o contrato mais importante é o de maior valor nominal. Muitas vezes, o ponto mais sensível está naquele instrumento que carrega cláusula de mudança de controle, obrigação de consentimento prévio, restrição operacional, dependência regulatória ou impacto direto sobre receita recorrente. A due diligence perde força quando o jurídico trata contratos apenas como acervo, e não como mapa de dependências do negócio.
Na prática jurídica, isso exige separar o acessório do estrutural. O time interno tende a enxergar melhor do que qualquer agente externo quais contratos sustentam clientes-chave, fornecedores críticos, propriedade intelectual, tecnologia, financiamento, garantias, exclusividades e obrigações estratégicas. É justamente essa leitura contextual que ajuda a transformar a diligência em proteção real. Sem ela, a empresa corre o risco de descobrir tarde demais que a operação depende de consentimentos, renegociações ou exposições que poderiam ter sido tratadas antes da assinatura. Essa conclusão decorre do próprio propósito da diligência como investigação orientada à avaliação de riscos.
Em transações mais sofisticadas, a proteção jurídica não se limita a documentos societários e contratos. Ela também alcança o ambiente de integridade, compliance e exposição reputacional. A Controladoria-Geral da União (CGU), ao atualizar seu guia de diretrizes para empresas privadas, reforça a importância de programas de integridade diante das mudanças legislativas, econômicas e de mercado. Somado ao enfoque da OCDE sobre devida diligência como avaliação estruturada de riscos, isso reforça que a diligência em operações societárias também precisa considerar controles internos, histórico reputacional e fragilidades de conformidade que possam afetar a transação ou seu valor econômico.
Para o jurídico interno, esse ponto é ainda mais importante porque a equipe conhece melhor as tensões reais entre política escrita e prática operacional. É ela que costuma saber se existem temas recorrentes de compliance, passivos sensíveis, problemas de governança ou fragilidades documentais que merecem tratamento mais sério durante a negociação. Em uma boa diligência, esse conhecimento não serve para esconder risco. Serve para medi-lo corretamente e evitar que ele seja descoberto tarde, quando a capacidade de negociação já diminuiu.
Em determinadas operações, a atuação do CADE é uma frente incontornável. O órgão explica que certos atos de concentração devem ser notificados e lembra que a consumação da operação antes da decisão final de aprovação caracteriza gun jumping, prática vedada pelo art. 88, § 3º, da Lei nº 12.529/2011. Isso faz do timing concorrencial uma dimensão concreta da proteção jurídica do negócio.
É justamente aqui que o jurídico interno protege a operação de forma muito prática. Ele ajuda a identificar cedo se a transação pode exigir análise concorrencial, se o cronograma precisa ser ajustado, se o signing pode ser separado do closing e quais restrições devem ser observadas até a aprovação. Quando essa leitura é feita tarde, o risco não é apenas regulatório. É também negocial, porque afeta calendário, integração e segurança da própria consumação. A diligência, nesse contexto, não termina na identificação do problema; ela precisa organizar a estratégia para que o problema não comprometa a operação.
Uma due diligence bem feita não serve apenas para "aprovar ou reprovar" a operação. Ela serve para qualificar a negociação. Na prática, isso significa que os achados jurídicos precisam se refletir em preço, condições precedentes, garantias, declarações, indenizações, obrigações de saneamento ou cronogramas de integração. Quando a diligência encontra riscos relevantes, mas eles não são convertidos em proteção contratual ou ajuste de estrutura, o levantamento perde parte do seu valor. Essa é uma inferência lógica do próprio conceito de due diligence como avaliação de risco para sustentar decisão em uma transação comercial.
É aqui que o jurídico interno volta a ser decisivo. Por conhecer a lógica do negócio, ele consegue ajudar a distinguir o que é risco administrável, o que é ponto de renegociação e o que efetivamente compromete a tese da operação. Também consegue dialogar melhor com finanças, negócio, compliance e liderança para traduzir achados jurídicos em implicações executivas. Essa ponte entre documento e decisão é o que diferencia uma diligência formal de uma diligência realmente protetiva.
No fim, o melhor desempenho do jurídico interno em fusões e aquisições depende muito menos de correr durante a diligência e muito mais de estar preparado antes dela. Empresas que mantêm contratos organizados, poderes atualizados, governança clara, contingências mapeadas e documentação confiável entram em processos de M&A com muito mais capacidade de resposta e negociação. A diligência fica mais rápida, mais precisa e menos vulnerável a surpresas.
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